Nota Informativa – Incentivo à Qualificação


O Instituto Federal do Tocantins (IFTO), por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), esclarece que o Parecer n.º 021/201, de 25 de setembro de 2015, expedido pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), aponta a possibilidade de pagamento de Incentivo à Qualificação aos Técnicos Administrativos em Educação que já possuam na data da posse ou que venham a possuir, em momento posterior, certificado, diploma ou titulação em nível de escolaridade de Ensino Médio Profissionalizante ou Ensino Médio com Curso Técnico completo, por entender que o Curso Profissionalizante ou Técnico para efeito de Incentivo à Qualificação é superior ao nível médio + experiência exigida para o cargo.

Isso significa que os servidores técnico-administrativos, inclusive os empossados no cargo de Assistente em Administração, que tenham ingressado no cargo com apresentação de certificado de ensino médio, têm direito ao percentual de incentivo à qualificação, com a apresentação de certificado de curso profissionalizante ou de curso técnico.

A Procuradoria Federal junto ao IFTO endossou o entendimento da PGF, com a expedição do Memorando n.º 087/2015,  de 24 de novembro de 2015.

Dessa forma, o servidor que esteja com processo pendente de concessão terá direito ao Incentivo à Qualificação,  com efeito financeiro retroativo à data do protocolo do requerimento. Confira em anexo os documentos citados nesta nota.

Palmas, 26 de novembro de 2015.

Maria Edileuza Ferreira de França
Diretora de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Tocantins