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Informações Classificadas

por admin publicado 15/02/2016 15h18, última modificação 15/02/2016 15h32
Nesta seção são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do IFTO Campus Gurupi

O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. 

               No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito no capítulo I da Constituição Federal — dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – particularmente no inciso XXXIII do artigo 5º, vejamos:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

Nos últimos anos, grandes avanços foram realizados no sentido de tornar mais efetivo o acesso a informação pelos cidadãos e nesse sentido, surge a Lei nº12.527 em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, assim conhecida como LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Em que pese a existência de leis anteriores a Lei nº 12.527/11, que regulamentavam o acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011, inova, ao regular a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Além do mais, a Lei nº12.527 de 18 de novembro de 2011, inova ao estabelecer procedimentos para que a administração responda a pedidos de informação do cidadão e ainda ao impor a Administração Pública, a publicidade ativa, ou seja, o dever do administrador de publicar informações sobre a instituição, independentemente de solicitação.

Contudo, há informações classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, bem como há ainda informações que se divulgadas certamente resultariam em prejuízos ao Estado, além do mais, há também informações pessoais que são consideradas informações sigilosas e que devem ser protegidas ou terem seu acesso e divulgação limitados.

Nesse sentido, em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação e tendo em vista ainda a segurança do Estado e da sociedade, assim como o respeito a intimidade e a vida privada, há a necessidade de classificação das informações institucionais, havendo pois, informações que deverão ser fundamentadamente classificadas como sendo ultrassecretas, secretas ou reservadas, a depender do grau da sua imprescindibilidade e segurança da sociedade ou do Estado.

A classificação da informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou e ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo (Decreto nº 7.724/2012, art. 35).

 

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS 

INFORMAÇÃO

GRAU DE SIGILO

Campus Gurupi ainda não possui informações classificadas como sigilosas. Campus Gurupi ainda não possui informações classificadas como sigilosas.

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS 

Campus Gurupi não possui informações desclassificadas.